Na quarta feira (10) saiu um carro som na rua com a seguinte vinheta: "O PREFEITO JOSÉ ROBERTO NENCA PREOCUPADO COM A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, VAI COLOCAR A GUARADA MUNICIPAL NAS RUAS..."
Já na quinta-feira o anuncio dizia o seguinte: O PREFEITO JOSÉ ROBERTO NENCA E A CÂMARA MUNICIPAL ESTARÃO REALIZANDO UM GRANDE MUTIRÃO DE LIMPEZA..."
Estes anúncios infringem no mínimo dois princípios da administração pública. Veja o que diz o principio da Publicidade:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF).
Fere ainda o principio da Moralidade:
"A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário".
Tal ação pode gerar ainda processo de improbidade administrativa, conforme vemos:
"Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art. 11 da Lei 8429/92)".
“Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §4º da CF).
Nenca deve ter aprendido com o ex-Prefeito Pé de Boto que adorava colocar um carro som na rua anunciando seus feitos.
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