Parece que Igarapé-Miri virou mesmo terra sem lei onde pode tudo, na tarde de hoje (17) o Vereador José Roberto Nenca (PMDB) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Miri para o biênio 2015/2016, e de quebra ficará como Prefeito interino até a eleição Suplementar que possivelmente acontecerá em 2015.
Mas a eleição aconteceu de maneira totalmente irregular e ilegal, conforme podemos ver:
- A eleição realizada hoje (17) é uma clara violação do art. 37 da Constituição Federal, e fere ainda o princípio da
legalidade e desrespeita a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno da Câmara;
- Não se poderia realizar a eleição no dia de hoje 17 de dezembro de 2014, e sim no dia 01 de janeiro de 2015, para assim cumprir com as formalidades
legais exigidas para referendar o ato de eleição e posse;
- A sessão extraordinária que elegeu Nenca não poderia ser realizada, pois não apresentou quórum (número mínimo de vereadores presentes) que seria de 09 (um terço, no mínimo, dos vereadores), conforme o regimento interno da Câmara;
- A Presidenta em exercício Dalva Amorim não leu um requerimento entregue hoje pela manhã assinado pelos 06 vereadores que não compareceram à sessão, neste documento os edis solicitavam o cancelamento da sessão de hoje, e que tal eleição acontecesse na data correta dia 01 de janeiro de 2015;
- Os Vereadores Toninho do Murutinga, Carmozinha, Irmão Nenca, Melry, Toninho Peso Pesado e Josias Belo, que deram entrada no requerimento, deverão entrar na justiça e solicitar a anulação desta eleição;
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